DEVERES E DIREITOS DOS TRABALHADORES

Trabalho temporário

São aqueles com prazo para começar e terminar.

Conheçam os principais direitos dos trabalhadores temporários:

a)     Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

b)    A remuneração deve ser igual à dos empregados efetivos;

c)     Jornada de 8 horas diárias, remuneradas, com 20% de acréscimo, às horas extras trabalhadas – que não podem ultrapassar duas horas além da jornada normal;

d)    Jornada máxima de 8 horas diárias;

e)    Repouso semanal remunerado de um dia, desde que cumprida à jornada semanal integralmente;

f)      Vale-transporte e vale-alimentação;

g)     Décimo terceiro salário proporcional;

h)    Férias proporcionais com adicional de um terço do valor do salário;

i)       Adicional de 20% sobre o valor do salário em casos de trabalho noturno (das 22 às 5 horas da manhã), insalubridade e/ ou periculosidade;

j)       Depósito do FGTS de 8% do valor do salário;

k)     Registro no Livro/Ficha de Registros de Empregador e anotação na Carteira de Trabalho na condição de trabalhador temporário;

l)       Seguro contra acidentes de trabalho;

m)  Contrato de três meses, renovável por mais três meses.

OBS: Os direitos e garantias dos trabalhadores temporários estão estabelecidos na Lei nº 6.019/74.

Fonte: WWW.brasil.gov.br/para/trabalhador