LOA 2017 é a primeira
peça orçamentária sob a vigência da Emenda Constitucional 94/2016 (PEC
55/2016), que estabelece limite para o crescimento das despesas públicas a cada
ano
Congresso aprova
Orçamento para 2017
O Congresso Nacional
aprovou nesta quinta-feira (15) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de
2017 (PLN 18/2016), no valor total de R$ 3,5 trilhões. Com a aprovação, fica
estabelecido o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano.
Esse montante inclui R$
58,3 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; R$ 90 bilhões para
investimentos das estatais; R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na
esfera federal; R$ 562,3 bilhões para o Regime Geral da Previdência; R$ 946,4
bilhões para o refinanciamento da dívida pública; e R$ 339,1 bilhão para
pagamento de juros e encargos da dívida.
A LOA 2017 é a primeira
peça orçamentária sob a vigência da Emenda Constitucional 94/2016 (PEC
55/2016), promulgada na manhã desta quinta-feira, que estabelece limite para o
crescimento das despesas públicas a cada ano. Para o próximo ano, o orçamento
cresceu em 7,2% em comparação com 2016. O valor se refere à estimativa da
inflação deste ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA).
A votação da lei
orçamentária foi rápida e aconteceu de forma simbólica. O texto havia sido
aprovado na última quarta-feira (14) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A
LOA teve como relator-geral o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e o deputado
Daniel Vilela (PMDB-GO) atuou como relator da receita.
O senador Romero Jucá
(PMDB-RR), líder do governo no Congresso, celebrou a aprovação da proposta e
agradeceu os esforços dos relatores, das lideranças e da CMO, além de destacar
a participação da oposição, que colaborou para uma "construção de alto
nível".
Teto de gastos
O Orçamento prevê que a
União encerrará o exercício de 2016 com R$ 1,2 trilhão em despesas primárias
executadas (as despesas primárias excluem o pagamento da dívida). Com a
incidência do limite de 7,2% para o crescimento da despesa, com as regras do
novo teto de gastos, a LOA libera cerca de R$ 1,29 trilhão para despesas
primárias no próximo ano.
Esse número poderá
mudar, caso a conta final da despesa de 2016 não corresponda à expectativa.
Nesse caso, o governo terá que fazer um ajuste na lei orçamentária, através do
envio de um projeto cancelando despesas para trazer o orçamento de 2017 para
dentro do limite de gastos.
Segundo as regras da
nova emenda constitucional, o teto incide individualmente sobre cada um dos
três poderes e sobre os órgãos federais com autonomia orçamentária (como o
Ministério Público e o Tribunal de Contas da União).
Saúde
O Orçamento eleva os
recursos para a saúde, principalmente em relação ao piso constitucional, em
relação à proposta orçamentária do governo. O texto original destinou R$ 105,5
bilhões para o piso, valor que foi elevado para R$ 115,3 bilhões. O novo valor
equivale a 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Para garantir o
aumento, o relator contou com recursos de emendas de deputados e senadores e da
reestimativa líquida de receita, que elevou a arrecadação federal do próximo
ano em R$ 10,1 bilhões.
A ampliação faz parte
do acordo que levou à aprovação, no Congresso, do teto de gastos. A Emenda
Constitucional 86, que será revogada pelo novo regime, estabelece que o piso da
saúde será de 15% da RCL a partir de 2020. O acordo antecipou esse percentual para
o próximo ano. O piso da saúde envolve os recursos mínimos que devem ser
aplicados em ações de saúde pública.
No entanto, o
relator-geral da LOA, Eduardo Braga, alertou para o risco de o investimento
mínimo no setor não ser alcançado no próximo ano. Segundo o senador, boa parte
das verbas para a saúde depende da repatriação de recursos no exterior,
processo que pode levar muito tempo e levar a um contingenciamento no primeiro
semestre do ano.
