15 projetos foram aprovados;
entre eles, o do deputado Aníbal Marcolino (PEN) que institui a Semana de
Divulgação e Promoção das Leis Estaduais da Paraíba.
A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba realizou uma
reunião ordinária, nesta segunda-feira (2), e apreciou 41 matérias. Entre as
propostas analisadas pelos deputados, um veto do Governo do Estado foi
rejeitado e o outro mantido, além de 15 Projetos de Lei Ordinária e um
requerimento aprovados.
O veto encaminhado pelo
governador do Estado, rejeitado por unanimidade, foi o de número 202/2013 que
pretendia vetar totalmente o projeto de lei 1.411/2013 do deputado Gervásio
Maia (PMDB), que pretende garantir o acesso à meia-entrada aos professores da
rede pública e privada.
Já o veto ao projeto de número
1.518/2013, de autoria do deputado Toinho do Sopão (PEN), que obriga
instalações de distribuição de energia elétrica, telefonia, internet e TV a
cabo serem subterrâneas, foi mantido por unanimidade.
Durante a reunião, os
parlamentares representantes da CCJ aprovaram por maioria o requerimento de
autoria do deputado Gervásio Maia que convoca o coronel Fernando Antonio Soares
Chaves, chefe da Casa Militar do Governo do Estado, para prestar
esclarecimentos sobre possíveis ocorrências de irregularidades no uso de aeronaves
pertencentes ao Estado.
Entre os projetos de lei
ordinárias aprovados, está o do deputado Carlos Dunga (PTB) que obriga as
concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou Internet por assinatura a
compensar o assinante que tiver o serviço interrompido. Outra proposta também
aprovada foi a do deputado Aníbal Marcolino (PEN) que institui a Semana de
Divulgação e Promoção das Leis Estaduais da Paraíba.
Comissão de Orçamento
Mais cedo, os parlamentares
representantes da Comissão e Controle da Execução Orçamentária se reuniram e
aprovaram a Medida Provisória (MP) encaminhado pelo governador do Estado,
Ricardo Coutinho (PSB), que institui indenização de transporte para os
auditores de contas públicas. A MP de número 208/2013 foi aprovada por
unanimidade.
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