Se aprovada no
Senado, as assembleias legislativas e câmaras municipais, como as da Paraíba,
terão que seguir a nova norma
Câmara Federal
O Plenário aprovou, por
452 votos a favor (votação unânime), a PEC do Voto Aberto (349/01), que acaba
com o voto secreto em todos os tipos de votação, incluindo as de cassação de
mandato.
A medida vale para as
deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Como foi aprovada
em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também em dois
turnos.
No caso do Senado, por
exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de
ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União
(TCU) feitas pelo presidente da República; de presidente e diretores do Banco
Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de
caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da
República antes do término do mandato.
O voto aberto também
valerá para a análise de vetos pelo Congresso Nacional (sessões conjuntas da
Câmara e do Senado).
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