PEC proíbe nomeação de ficha-suja em cargo efetivo ou
comissionado.
Proposta ainda precisa de duas votações na Câmara para entrar em vigor.
O plenário do Senado
aprovou nesta terça-feira (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que
estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público. A proposta
impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam
nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo
em comissão e função de confiança (ocupado por indicação).
No primeiro turno, a
proposta foi aprovada com 61 votos a favor; e no segundo, com 54 votos
favoráveis. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por outras
duas votações na Câmara dos Deputados.
A Lei da Ficha Limpa,
de 2010, considera inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão
colegiada da Justiça, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (sem
possibilidade de recursos). Com a PEC, a mesma norma passa a valer para quem
foi aprovado em concurso público e como requisito para quem vai ocupar cargo
comissionado ou função de confiança em órgão público da administração pública
direta e indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do
Distrito Federal.
Para ser aprovada, a
PEC precisava dos votos de, no mínimo, três quintos dos senadores (49, do total
de 81), mesma proporção necessária na Câmara. No Senado, foi aprovado um texto
substitutivo (com alterações ao original) que inclui um projeto de autoria do
senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB) e outro do senador Pedro Taques (PDT-MT).
Os dois textos tratam
do mesmo tema, mas o de Cavalcanti estende a exigência de ficha limpa para os
casos de nomeação de cargo efetivo. Já o projeto de Taques propôs a validade da
restrição somente para cargos comissionados e função de confiança.
“A importância dessa PEC é a a defesa da moralidade, da probidade, da honestidade cívica, do dever fundamental de ser honesto. Se você buscar as grandes operações da Polícia Federal, o servidor público de carreira não é mais o investigado, mas sim o comissionado e a função de confiança”, disse Pedro Taques, ao defender a sua proposta.
“A importância dessa PEC é a a defesa da moralidade, da probidade, da honestidade cívica, do dever fundamental de ser honesto. Se você buscar as grandes operações da Polícia Federal, o servidor público de carreira não é mais o investigado, mas sim o comissionado e a função de confiança”, disse Pedro Taques, ao defender a sua proposta.
A PEC foi incluída na
pauta do plenário desta terça após aprovação, na semana passada, de
requerimento para ser votada com urgência. A matéria está entre os projetos
considerados prioritários pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
anunciados como resposta às manifestações que tomaram as ruas do país nas
últimas semanas.
“Não podemos dizer que não foi [colocado em pauta] na onda das manifestações. As manifestações fazem com que surja no Senado e na Câmara a chamada vontade política”, declarou Taques.
“Não podemos dizer que não foi [colocado em pauta] na onda das manifestações. As manifestações fazem com que surja no Senado e na Câmara a chamada vontade política”, declarou Taques.
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