Municípios, estados e governo federal deverão
divulgar a partir desta semana documentos e informações públicas e sigilosas
para qualquer cidadão.
A exigência consta na Lei de Acesso à
Informação, sancionada há exatamente 6 meses e que entra em vigor nessa
quarta-feira (16), com objetivo de dar maior transparência à gestão pública.
A Lei valerá para órgãos públicos integrantes
da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as cortes
de contas, Judiciário e Ministério Público, inclusive autarquias, fundações,
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Qualquer cidadão terá direito à orientação
sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; informação contida em
registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos; informação produzida ou custodiada por
pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus
órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; informação
primária, íntegra, autêntica e atualizada; informação sobre atividades
exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços; informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
entre outros.
O servidor que se recusar a prestar as
informações está sujeito a sanções disciplinares. A expectativa é que os dados
sejam prestados em 20 dias, sendo prorrogável o período por mais 10 dias
mediante justificativa expressa.
O jornal Folha de S. Paulo realizou um
levantamento que mostra que a maioria dos órgãos federais ainda não se preparou
para a Lei, o que inclui Serviços de Informação ao Cidadão (SIC). Eles deverão
conter espaço próprio para orientar o cidadão a ter acesso aos dados.
A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é
mais um mecanismo que os órgãos têm para aumentar o controle social. São essas
ferramentas que permitem cada vez mais as pessoas acompanharem gastos públicos
e inclusive orientar o voto.
É essa tendência que fez com que tribunais de
contas terão que divulgar até 5 de julho relação de gestores públicos com
balanços reprovados. A divulgação pretende dar publicidade a casos de
inelegibilidade de muitos políticos principalmente diante da Lei da Ficha
Limpa, que impede de participar de eleições pessoas condenadas por órgãos
colegiados.
A divulgação atende a Lei Eleitoral, que
prevê publicação dos nomes justamente no prazo para pedido de registro de
candidatura. Vale para o Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais nos
estados (TCEs).
O Ttribunal de Contas da União já tem também
o Cadastro Integrado de Condenados por Ilícitos Administrativos (Cadicon), mas
os dados não contêm ainda informações de Mato Grosso.
O Tribunal também possui um sistema de
pesquisa pelo nome do gestor e que pode ser acessado pelo endereço eletrônico.
Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também tem levantamento de condenados
por improbidade administrativa.
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