Entra em vigor nesta
quarta-feira (16) a Lei de Acesso à Informação, que obriga cada órgão público a
publicar em sua página na internet informações sobre atuação, como contratos,
licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.
A lei abrange também
Estados e municípios, assim o cidadão poderá, por exemplo, pedir dados sobre
como foi empregada a verba do hospital e da merenda escolar de sua cidade. As
informações solicitadas pela população devem ser respondidas em, no máximo, 20
dias. Além disso, a regra vale também para as entidades que recebem recursos
públicos. O governo federal e todos os outros órgãos públicos tiverem seis
meses para se adequar às exigências, já que a lei foi aprovada há seis meses.
A norma acaba também com o
sigilo eterno de documentos. Os documentos classificados hoje como
ultrassecretos, que são aqueles com informações imprescindíveis à segurança do
Estado, estarão protegidos por um prazo máximo de 50 anos. Antes da lei entrar
em vigor, esses mesmos documentos poderiam fica guardado por 30 anos, mas o
prazo era prorrogado sucessivamente.
Assim, após o fim do prazo
de sigilo, os documentos devem ser publicadas pelo órgão responsável, inclusive
na internet, independentemente de solicitação.
Também está previsto que
as informações e documentos devem ser disponibilizados de maneira que os
interessados consigam facilmente copiar, com acesso garantido às pessoas com
deficiência. No entanto, os municípios com menos de 10 mil habitantes estão
dispensados da publicação na internet.
Entenda
A falta de uma lei de
acesso à informação estava em contradição com o papel de destaque do Brasil na
parceria para o Governo Aberto, iniciativa que visa encorajar a transparência
em governos. A adoção do Brasil, um dos primeiros países a acatar a proposta,
faz parte de um acordo firmado pela presidenta Dilma Rousseff na Assembleia
Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em setembro do ano passado. A
iniciativa é do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama.
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