Um estudante do Ceará conseguiu na
Justiça o direito de ver a correção da redação do Enem (Exame Nacional do
Ensino Médio) que fez no ano passado e de pedir revisão de sua nota.
A decisão --a primeira do tipo em
Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe-- foi tomada
na semana passada pela segunda turma do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ã
região), em Recife.
O relator do agravo de instrumento,
desembargador Francisco Wildo Dantas, escreveu que o jovem deve ter acesso ao
espelho digitalizado da redação que fez em 2011 com as correções da banca
examinadora. Depois que receber o material, o estudante terá 48 horas para
recorrer da nota.
Para Dantas, essas medidas
"representam o exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa".
De acordo com o MPF (Ministério Público
Federal), o jovem já havia ingressado com uma ação contra o Inep (Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira), responsável pela aplicação da
prova.
A Justiça Federal no Ceará concedeu
liminar garantindo o direito de acesso ao exame, mas o Inep recorreu ao TRF,
alegando que o edital do Enem daquele ano não garantia aos participantes acesso
às avaliações.
O Inep também disse que a prova é
apenas um instrumento de avaliação do ensino nacional e que não aprova ou
reprova ninguém.
O instituto afirmou ainda que já havia
firmado com o MPF um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) por meio do qual se
comprometia a garantir vista das provas e prazo para recurso a partir do exame
deste ano.
O TRF entendeu que, apesar de o Enem
não ter caráter de concurso público, tem sido utilizado como elemento de
aprovação para universidades. O tribunal afirmou também que o TAC não revoga o
direito dos estudantes de buscar seus direitos.
O TRF-5 já havia julgado duas ações
referentes ao Enem. Em novembro de 2011, o tribunal suspendeu a liminar da
Justiça Federal no Ceará que determinava o cancelamento de 13 questões do Enem
para todo o país, após vazamento entre alunos de um colégio em Fortaleza.
Em janeiro, suspendeu outra liminar
que, dessa vez, liberava o acesso às provas e aos espelhos de correção das
redações do Enem 2011 para todos os candidatos do país, permitindo apenas ações
individuais, como a do estudante cearense.
A Folha procurou o MEC (Ministério da Educação) no início da
noite. A pasta ainda não informou se já foi notificada da decisão judicial.
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