O ACNUDH (Escritório Regional para América
do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)
divulgou nesta quinta-feira nota em que "deplora" a decisão do STJ
(Superior Tribunal de Justiça) do Brasil que inocentouum acusado de estuprar três meninas
de 12 anos de idade.
Congressistas repudiam decisão do STJ sobre estupro
Ministro da Justiça diz que é contra decisão sobre estupro
Ministra critica decisão do STJ sobre estupro de menores
Decisão do STJ que absolveu acusado de estupro é alvo de recurso
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Decisão do STJ que absolveu acusado de estupro é alvo de recurso
"É
impensável que a vida sexual de uma criança possa ser usada para revogar seus
direitos", disse regional do alto comissariado para a América do Sul,
Amerigo Incalterra. "A decisão do STJ abre um precedente perigoso e
discrimina as vítimas com base em sua idade e gênero", disse o
representante.
O caso
ocorreu antes de 2009, quando a lei passou a considerar que ter relações
sexuais ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos é "estupro de
vulnerável", independente do uso de violência.
A corte
fez o julgamento com base na lei anterior, que já considerava estupro manter
relações sexuais com menores, inclusive consensuais, por causa da chamada
"presunção de violência". Os tribunais discutiam se era necessário ou
não provar que houve violência de fato.
No caso
das meninas, o tribunal decidiu por maioria que, por serem as meninas
prostitutas, seu consentimento com a relação sexual era válido.
A
decisão tem sido alvo de críticas da
ministra Maria do Rosário (Secretaria de Direitos Humanos), da ANPR (Associação
Nacional dos Procuradores da República) e de congressistas, além de militantes
pelos direitos das crianças e das mulheres.
Incalcaterra
disse também que a decisão do STJ contradiz vários tratados internacionais de
direitos humanos ratificados pelo Brasil, incluindo a Convenção sobre os
Direitos da Criança, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher. Ele enfatizou que "todos os tribunais têm a obrigação jurídica de
interpretar e aplicar esses tratados de direitos humanos."
O
representante pediu às autoridades nacionais, que priorizem os interesses
superiores da criança na tomada de decisões e lembrou a obrigação dos Estados
de protegerem as crianças de todas as formas de violência, incluindo o abuso
sexual.
Após as
polêmicas em torno da decisão em que um homem acusado de estuprar três meninas
de 12 anos, o Superior Tribunal de Justiça publicou ontem
uma nota em que nega incentivar a prostituição infantil e a pedofilia.
RECURSO
O
Ministério Público Federal entrou com recurso contra a decisão do STJ.
O tipo
de recurso protocolado pela Procuradoria trata de "embargo de declaração",
ou seja, não questiona especificamente o mérito de uma decisão, mas serve para
corrigir omissão, obscuridade ou contradição.
Nesse
tipo de recurso, o conteúdo da decisão só é alterado caso isso seja necessário
para corrigir alguma dessas questões. No entanto, em tese, a decisão da corte
ainda pode mudar.
A
Procuradoria não informou qual dos três motivos previstos gerou o recurso, pois
o processo está em segredo de Justiça. Pelo mesmo motivo, a subprocuradora
responsável pelo caso não quis comentar o assunto.
O
recurso está no gabinete da ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do
processo. Mas, por causa do recesso de Páscoa, a decisão não deve sair nesta
semana
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