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Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) divulgou nesta segunda-feira as
regras da telefonia social, que deverá beneficiar 22 milhões de famílias com
uma assinatura mais barata.
As regras foram publicadas no "Diário Oficial
da União".
De acordo com a agência, o regulamento do Acesso
Individual Classe Especial (Aice) permitirá que famílias de baixa renda paguem
em média R$ 13,31 (incluindo tributos) pela assinatura básica de telefone fixo.
Elas terão direito a franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre
telefones fixos. O excedente será cobrado como pré-pago.
Atualmente, o valor médio do Aice é de R$ 24,14
(com tributos), que será reduzido para a nova cobrança. As regras entram em
vigor em 60 dias.
Na assinatura básica residencial convencional, o
valor é de R$ 40,24, com tributos, segundo a Anatel.
Cálculos apontam que a medida poderá beneficiar 22
milhões de famílias inscritas no cadastro único dos programas sociais do
governo federal (condição para ter acesso à conta mais barata).
A medida é destinada apenas à telefonia doméstica,
ou seja, não poderá ser usada para fins comerciais.
As operadoras poderão oferecer uma assinatura
pré-paga para o Aice. Nesse caso, o assinante deverá ter acesso, de forma
gratuita e em tempo real, aos créditos disponíveis e seu prazo de
disponibilidade.
O regulamento também prevê um tempo menor para a
ativação dos acessos: cairá de 30 dias para sete dias. As operadoras terão um
prazo de quatro meses para se adaptar a essa mudança.
A adesão ao programa será escalonada de acordo com
a renda. No primeiro ano, por exemplo, só terão acesso ao telefone popular as
famílias com renda de até um salário mínimo. Depois será a vez de quem ganha
até dois mínimos, e no ano seguinte, dos demais inscritos no cadastro.
Segundo o conselheiro da Anatel Marcelo Bechara,
relator da matéria, isso vai permitir o melhor planejamento por parte das
empresas, com uma migração mais controlada. O impacto previsto às operadoras é
de até R$ 1,4 bilhão.
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