O ministro Marco Aurélio Mello, do STF
(Supremo Tribunal Federal), relator do processo sobre o direito de as gestantes
interromperem a gravidez nos casos em que há fetos anencéfalos (malformação do
tubo neural), votou nesta quarta-feira (11) a favor do direito ao aborto nestes
casos. Segundo ele, compete à Corte Suprema assegurar o direito à escolha das
gestantes que estão grávidas de fetos anencéfalos.
O relator lembrou que o Brasil é um Estado
laico e que “concepções religiosas não podem guiar as decisões estatais,
devendo ficar circunscritas à esfera privada”.
— O Estado não é religioso nem ateu. O Estado
é simplesmente neutro. O direito não se submete à religião. [...] Estão em jogo
a privacidade, a autonomia e a dignidade humana dessas mulheres. Hão de ser
respeitadas tanto as que optem por prosseguir a gravidez quanto as que prefiram
interromper a gravidez para pôr fim ou minimizar um estado de sofrimento. Não
se pode exigir da mulher aquilo que o Estado não vai fornecer por meio de
manobras médicas.
Mello lembrou que a gravidez representa um
"alto risco" para a mulher e que, em última instância, a decisão deve
ser dela.
— Não cabe impor às mulheres o sentimento de
mera incubadora, ou melhor, caixões ambulantes.
Segundo ele, “o anencéfalo é tal qual um
morto cerebral”, por não ter atividade cerebral. O ministro disse ainda que o
feto com má-formação cerebral não é alguém com deficiência física, já que não
há possibilidade de sobrevida fora do útero.
Mello afirmou que seu voto é favorável à
“antecipação terapêutica do parto”, o que para ele é diferente do aborto, pois
a Constituição só autoriza em caso de estupro e riscos à saúde da grávida. Ao
ler o voto por cerca de 2 horas e 15 minutos, o relator disse que era
procedente a ação em julgamento.
O julgamento no STF foi interrompido por
volta das 12h40 e será retomado às 14h30. A decisão foi anunciada pelo
presidente da Suprema Corte, Cézar Pelluso, para que os ministros, advogados e
pessoas que acompanham a sessão pudessem almoçar.
Outros
argumentos
Antes de relator, o procurador-geral da
República, Roberto Gurgel, defendeu o direito de as gestantes interromperem a
gravidez nos casos em que há fetos anencéfalos. Ele ressaltou, no entanto, que
caberá à gestante optar se deseja ser submetida à intervenção cirúrgica para
interromper a gravidez.
Há oito anos, o processo está na Suprema
Corte. O julgamento hoje começou por volta das 9h40 e a previsão é que a sessão
dure todo o dia. O tema divide opiniões.
Mello foi o primeiro ministro a se
manifestar, depois dele virão Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo
Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cézar
Pelluso. O ministro Antonio Dias Toffoli não votará, pois no passado, quando
era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez
no caso de anencéfalos.
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