As empresas aéreas
terão que pagar indenização equivalente a até R$ 3.415 se perderem, estragarem
ou violarem a mala de um passageiro. Essa é uma das novidades da nova norma de
bagagens que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) prepara.
A íntegra da proposta
foi divulgada ontem no site da agência (www.anac.gov.br ); ela ficará disponível para receber
sugestões até o dia 30.
Na semana passada, a
Anac havia divulgado outros itens da proposta. Entre eles, a ajuda de custo
imediata para o passageiro cuja mala for extraviada fora do domicílio.
A indenização e a
ajuda de custo constavam de minuta da resolução obtida pela Folha em julho de 2012.
Pelo texto da nova
norma, para o pagamento da indenização, a mala será classificada como
extraviada se não for devolvida em sete dias para voos domésticos.
Hoje o prazo é de 30
dias. Para os voos internacionais, o limite não muda: 21 dias.
O pagamento ao
passageiro tem que ser feito em até duas semanas, pelo novo texto. Atualmente,
não há prazo.
A indenização pode
ser maior que o teto proposto pela Anac (1.131 Direitos Especiais de Saque,
espécie de moeda que equivalia a R$ 3.415 na cotação de ontem).
O teto de 1.131 DES é
padrão no mundo todo para extravio.
Para receber mais do
que o valor máximo, basta que o passageiro declare à companhia, antes de
embarcar, quanto vale o que leva na bagagem. O formulário, chamado de
"Declaração Especial de Valor", é dado nos balcões das companhias
aéreas.
Nada impede que, caso
discorde do valor, o passageiro entre com ação na Justiça.
Se o passageiro
encontrar a mala violada, algo comum em aeroportos brasileiros e do exterior,
terá que fazer um boletim de ocorrência. Tal qual no extravio, comprovantes de
gastos ajudam o passageiro a demonstrar o valor a ser ressarcido pela empresa.
A proposta de nova
regra visa aperfeiçoar o setor, diz a Anac, segundo a qual os mecanismos de
punição pela má prestação de serviço são ineficientes pela lei atual. As
punições em caso de descumprimento chegam a R$ 300 mil; as empresas terão de
enviar relatórios à agência.
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