Proposta prevê jornada de 44 horas semanais e pagamento de hora extra.Texto também obriga recolhimento de FGTS e seguro-desemprego.
A
Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores
domésticos (PEC 478/10), foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara
nesta quarta-feira (21). A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de
trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno.A proposta foi aprovada por 359 votos a favor e 2 contrários. Ainda é necessária outra votação, em segundo turno, para que a matéria seja aprovada na Câmara e remetida para análise do Senado, onde também deve ser votada duas vezes. Ainda não há previsão de quando a proposta será votada em segundo turno.
Deputadas e
deputados fizeram apelo nesta terça (20) pela aprovação da PEC das Empregadas
no plenário da Câmara (Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara)
A
proposta, conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, garante a babás,
faxineiras e cozinheiras, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos
que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como pagamento
obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e
seguro-desemprego. Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC
478/10.
A
relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que não teme que haja uma
possível queda no número de carteiras assinadas após a lei ser aprovada.
"Todas estas trabalhadoras que não têm carteira assinada vão querer exigir
suas carteiras, e quem não tem vai acabar procurando outras firmas de
emprego", disse.
Dentre
os direitos incluídos na proposta, alguns, como hora extra e jornada de
trabalho de 44 horas semanais, podem entrar em vigor de imediato, após a sanção
presidencial. Já outros, ainda precisariam de regulamentação, como o seguro
contra acidentes de trabalho, por exemplo.
A
proposta, que foi aprovada na Comissão Especial de Igualdade de Direitos
Trabalhistas, no último dia 7, só conseguiu ser incluída na pauta desta quarta,
após manifestações de parlamentares da bancada feminina e da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara. "Queremos que seja votada em regime de
urgência", afirmou Benedita da Silva.
'Passo decisivo'
Em nota, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência, Eleonora Menicucci, disse que a aprovação "é um passo decisivo para o resgate de uma dívida histórica e social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas".
Em nota, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência, Eleonora Menicucci, disse que a aprovação "é um passo decisivo para o resgate de uma dívida histórica e social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas".
"Com
dignidade, elas ergueram o Brasil e, por elas mesmas, lideraram um processo de
base na conquista da ampliação de seus direitos [...] Tenho certeza de que a
votação no segundo turno reafirmará os direitos que tornam a Constituição
brasileira mais cidadã e inclusiva", afirmou Menicucci, que participa das
negociações para aprovar a PEC.
Segundo dados da Secretaria, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país. A pasta calcula ainda que a categoria é composta por quase 95% de mulheres. Entre elas, 60% são mulheres negras.
Segundo dados da Secretaria, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país. A pasta calcula ainda que a categoria é composta por quase 95% de mulheres. Entre elas, 60% são mulheres negras.
Sem carteira
Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho. No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não garante direitos assegurados aos demais trabalhadores.
Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho. No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não garante direitos assegurados aos demais trabalhadores.
Pela
proposta, as empregadas teriam direito a 13º salário, férias, aviso prévio,
recolhimento de FGTS, seguro-desemprego, jornada de 44 horas semanais,
recebimento de hora extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e
auxílio-creche.
Para
Benedita da Silva, a mudança é necessária para combater a discriminação.
"As trabalhadoras domésticas, se ficar esperando que não tenha uma lei e
que haja um acordo entre patrão e empregada, elas nunca vão ser reconhecidas
como trabalhadoras que fazem o mesmo serviço que alguém faz num restaurante,
numa lavanderia ou em qualquer um outro lugar", afirma.
O
sociólogo José Pastore, um dos maiores especialistas em mercado de trabalho no
Brasil, diz que os benefícios deverão encarecer a contratação. "Eu
acredito que a coisa mais urgente a fazer no Brasil era regularizar a situação
atual, ou seja, cumprir os direitos existentes, antes de criar novos
direitos", disse.
Dados
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que cerca de
90% dos domésticos são mulheres. Outros dados apontam que só 38% das empregadas
domésticas são registradas.
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