Gestora de Barra de São Miguel
não foi afastada do cargo e deve providenciar garantia de ampla defesa para que
se chegue a uma conclusão definitiva acerca da ocorrência dos crimes
TJPB
Pela contratação irregular de 32
servidores públicos municipais sem a realização de concurso público, o Pleno do
Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia, oferecida pelo Ministério
Público, envolvendo a prefeita do município de Barra de São Miguel, Luzinectt
Teixeira Lopes. A cidade fica a 421 km de João Pessoa, no Cariri paraibano. A
sessão ocorreu na tarde desta quarta-feira (4) e o processo teve a relatoria do
desembargador Joás de Brito Pereira Filho.
O relator afirma, no voto, que as
contratações foram feitas por tempo determinado para atender às necessidades de
excepcional interesse público, porém extrapolando os prazos de duração dos
contratos, infringindo lei municipal (art 1º, inciso XIII, decreto Lei 201/67).
A gestora de Barra de São Miguel
não foi afastada do cargo. “Não alcanço razões para o afastamento da denunciada
do exercício do cargo de prefeita ou para decretar-lhe custódia preventiva”,
afirmou o relator, defendendo ainda que é necessária uma instrução regular do
processo, com garantia de ampla defesa, para que se chegue a uma conclusão
definitiva acerca da ocorrência dos crimes.
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