Empresas que ainda não aderiram
ao programa Fronteira Livre da Receita Estadual continuam obrigadas a
registrarem as notas nos postos fiscais do Estado
Imagem ilustrativa
Uma fiscalização de rotina do
posto fiscal de Cruz de Almas da Secretaria de Estado da Receita, na BR-101,
divisa Paraíba e Pernambuco, apreendeu cerca de 600 pneus de caminhão com nota
fiscal irregular, avaliada em R$ 438 mil. A carga estava em um contêiner e o
responsável apresentou nota inidônea. A descrição lançada no documento fiscal
não correspondia com a identidade do produto da carga. Cada pneu tem custo
médio de R$ 720 no mercado.
Diante do documento irregular, os
auditores fiscais do Posto de Cruz de Almas lavraram o auto da infração sobre a
carga de pneus que chegou ao valor de R$ 74.470, que corresponde à alíquota de
17% do ICMS. O valor da multa sobre a mercadoria também será de R$ 74.470,00,
totalizando R$ 148.920 de pagamento de infração e do tributo devido ao erário.
Se a carga de pneus, que se encontra apreendido no posto Fiscal de Cruz de
Almas, for resgatada em até 30 dias, a legislação do Regulamento do ICMS prevê
desconto de até 75% sobre o valor da multa, que cai para R$ 18.415,00.
O secretário de Estado da
Receita, Marialvo Laureano, afirmou que o Governo da Paraíba reduziu em 50% o
percentual de todas as multas por infração à legislação tributária do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Lei 10.008, já em vigor
desde junho deste ano, alterou os percentuais das penalidades aplicadas sobre o
valor do tributo nas diversas infrações.
Contudo, o secretário orienta que
as empresas que ainda não aderiram ao programa Fronteira Livre da Receita
Estadual continuam obrigadas a registrarem as notas nos postos fiscais do
Estado.
O programa Fronteira Livre
permite que as transportadoras de cargas, detentoras de regimes especiais e que
utilizam o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), não precisem
mais parar nos postos fiscais do Estado. O novo sistema garante, além de
redução de custos e informações antecipadas ao destinatário, maior agilidade na
entrega dos produtos às empresas e também aos consumidores finais.
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