Ação foi movida pelo Ministério Público e
decisão vale para todo o Brasil.
Rede de fast-food foi acionada por descumprir legislação trabalhista.
Unidade do McDonald's (Foto: Araripe Castilho/G1)
Maior franquia da rede de fast-food McDonald’s no Brasil, a empresa
Arcos Dourados terá que pagar uma indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral
coletivo. A decisão da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do
Trabalho do Recife,
foi proferida na noite desta quinta-feira (21) e é válida em todo o País. A
magistrada atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco,
que ingressou com ação civil pública contra a empresa. A Arcos Dourados foi
acionada por obrigar funcionários a fazer a jornada móvel e a consumir apenas
os lanches do McDonald’s no horário das refeições. A franquia, que tem 600
lojas e emprega cerca de 42 mil pessoas, não pode mais recorrer da sentença.
Autor da ação contra a empresa, o procurador do Ministério Público do
Trabalho, Leonardo Mendonça, informou que a Arcos Dourados se comprometeu a
extinguir a jornada móvel dos funcionários até o fim deste ano. A prática faz
com que o empregado esteja, efetivamente, muito mais tempo à disposição da
empresa do que as oito horas de trabalho diárias previstas nos contratos
“normais” de trabalho. “Se a rede descumprir qualquer um dos itens formalizados
no acordo terá que pagar multa de R$ 2 mil por cada funcionário”, explicou.
Ainda segundo o procurador, a franquia terá que investir, a partir de janeiro
do próximo ano, em campanhas para informar os empregados sobre seus direitos. O
Ministério Público do Trabalho em Pernambuco vai indicar,
dentro de 90 dias, de que forma a empresa deve destinar os R$ 7,5 milhões
ajuizados no acordo. “Provavelmente, o montante será destinado a instituições
de caridade”, adiantou Leonardo Mendonça.
Conforme o Ministério Público do Trabalho, empregados que se sentiram
penalizados pelas obrigações decretadas pela empresa poderão ingressar com
ações na Justiça para exigir indenização. “Até o fim do ano, a rede também deve
adotar a jornada fixa para os funcionários”, ressaltou o procurador.
No último dia 19, a Justiça já havia decretado, em caráter liminar, que
a Arcos Dourado regularizasse a jornada de trabalho de todos os seus
funcionários no país. A decisão também determinava que a empresa deixasse de
proibir os empregados de levar sua própria alimentação para consumir no
refeitório.
Veja a nota divulgada pela Arcos Dourados:
"A Arcos Dourados, que opera os
restaurantes McDonald’s no Brasil, tem plena convicção da legalidade das
práticas laborais adotadas e aceitou o acordo estabelecido com o Ministério
Público e as autoridades da área. A empresa está sempre em busca das melhores
soluções para seus mais de 42 mil funcionários, que fazem da empresa um dos
maiores empregadores e contribuintes de impostos do país. Por isso, a companhia
também ressalta que:
1) Possui o compromisso de
cumprir rigorosamente a legislação trabalhista e realiza o pagamento de todas
as horas em que o funcionário está à disposição no restaurante, desde o momento
em que chega até o que sai. A empresa foi uma das primeiras a adotar o
ponto eletrônico biométrico no país, que registra todo o período trabalhado.
2) Alterou o cardápio das
refeições oferecidas aos funcionários, conforme as orientações das autoridades
da área, com opções diversas de pratos balanceados e desenvolvidos por
nutricionistas. Os funcionários da companhia, através de pesquisas de
satisfação, participaram do processo de escolha dessas novas refeições.
3) Adota jornadas de trabalho
legais, sem qualquer violação ao direito trabalhista de seus funcionários, com
pagamento de pisos salariais estabelecidos pelos sindicatos de cada cidade onde
atua no país, mas aceita modificar esse procedimento em prazos tecnicamente
viáveis pactuados com as autoridades da área".
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