A inscrição no CAUC
impede que o município se utilizem até do Regime Diferenciado de Contratação,
instituído para agilizar as licitações de obras dentro do PAC
Dos 223 municípios paraibanos, 183 estão inscritos no Serviço Auxiliar
de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), órgão do Tesouro
Nacional. O CAUC é uma espécie do Serasa do serviço público. Com o nome
negativado nesse serviço, o município não consegue liberar qualquer tipo de
recurso federal.
O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, alertou os prefeitos que tomaram posse no primeiro dia do mês para essa situação de inadimplência. Ele disse que a inscrição no CAUC impede que o município se utilizem até do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que o Governo Federal instituiu para agilizar as licitações de obras dentro do Programa de Aceleração de Crescimento.
Aguinaldo Ribeiro confirmou a inscrição dos 82,06% dos municípios paraibanos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Tesouro Nacional.
Para o presidente das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Buba Germano, a criação do CAUC "foi apenas para prejudicar os gestores de cidades pequenas". Na sua opinião, "quando o Governo Federal não quer repassar verba ao município, qualquer motivo serve para inscrição do gestor nesse cadastro".
Mesmo os municípios maiores enfrentam essas dificuldades. O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, confirmou ter encontrado o município inscrito no cadastro de inadimplentes do Governo Federal. Revelou que a Prefeitura de Campina tem sete inscrições no CAUC e acha que a única saída, por enquanto, é tentar reverter essa situação através de ações judiciais. "Estamos ingressando na Justiça para tentar sair desse cadastro de inadimplentes", afirmou.
Na Grande João Pessoa, o município de Santa Rita também enfrenta essa dificuldade. O prefeito Reginaldo Pereira encontrou 10 inscrições no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.
Na cidade de Alhandra a situação não é diferente, de acordo com o advogado Márcio Cabral, que integra a assessoria jurídica da atual gestão municipal a Prefeitura também se encontra inadimplente e irá instaurar uma tomada de contas especial para viabilizar novos convênios e manter o repasse de recursos federais.
O prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues (PMDB), disse está tomando medidas para reverter o quadro que se encontra a prefeitura. “Está tudo no portal da transparência para quem quiser ver. Só sei quem mais sofre com tudo isso é a população que pode deixar de receber melhorias na educação, saúde e, principalmente, infraestrutura sanitária e urbana em função da inadimplência da antiga gestão. Mas, estamos atentos e vamos trabalhar para que a situação possa ser contornada sem maiores prejuízos para a cidade”, destacou o gestor.
Outra Prefeitura que também está no cadastro da CAUC é a de Cajazeiras. Segundo o secretário de Comunicação do município, Gilberto Lira, “por não ter havido transição do Governo, apenas agora as Secretarias estão fazendo um relatório sobre as contas de cada Pasta”.
“A administração assumiu apenas há nove dias. A medida a ser tomada agora é fazer uma auditória nas contas da prefeitura para sabermos de todas as inadimplências. A assessoria jurídica está cuidando de todos os processos”, afirmou.
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias possui caráter informativo e espelha registros disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.
A atribuição de registros fiscais, contábeis e financeiros a CNPJs, espelhados pelo Serviço Auxiliar, compete aos órgãos e entidades federais responsáveis pela inserção de informações nos respectivos cadastros e sistemas de registro.
Dependentes dos repasses de recursos federais, os municípios inscritos no CAUC não têm outra saída, a não ser ficar adimplentes perante os olhos do Governo Federal. O presidente da Famup reconhece essa dependência. O repasse do Governo Federal tem uma previsão de crescimento de 8% para 2013, com R$ 1 bilhão,967 milhões, 527 mil e 493.
Segundo a estimativa de repasse do FPM para 2013, da Secretaria do Tesouro Nacional e com cálculos de François Bremeaker, da Associação Transparência Municipal, João Pessoa ficará com a maior parte dos recursos, com R$ 258 milhões, 279 mil e 411, aproximadamente 13% do total de repasses estimados.
Já Campina Grande, segunda cidade em valor de repasses, terá R$ 65 milhões, 989 mil e 167 milhões, pouco mais de 3% do total. O restante é distribuído pelos demais 221 municípios do Estado.
Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Tesouro Nacional leva em consideração o exercício da plena competência tributária, aplicação mínima de recursos na área da Educação, aplicação mínima de recursos na área da Saúde, regularidade previdenciária, regularidade perante a Fazenda Pública Federal, regularidade quanto as contribuições previdenciárias, regularidade quanto as contribuições para o FGTS, regularidade em relação à adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela União e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), regularidade perante o poder público federal, regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais, publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), entre outros itens.
O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, alertou os prefeitos que tomaram posse no primeiro dia do mês para essa situação de inadimplência. Ele disse que a inscrição no CAUC impede que o município se utilizem até do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que o Governo Federal instituiu para agilizar as licitações de obras dentro do Programa de Aceleração de Crescimento.
Aguinaldo Ribeiro confirmou a inscrição dos 82,06% dos municípios paraibanos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Tesouro Nacional.
Para o presidente das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Buba Germano, a criação do CAUC "foi apenas para prejudicar os gestores de cidades pequenas". Na sua opinião, "quando o Governo Federal não quer repassar verba ao município, qualquer motivo serve para inscrição do gestor nesse cadastro".
Mesmo os municípios maiores enfrentam essas dificuldades. O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, confirmou ter encontrado o município inscrito no cadastro de inadimplentes do Governo Federal. Revelou que a Prefeitura de Campina tem sete inscrições no CAUC e acha que a única saída, por enquanto, é tentar reverter essa situação através de ações judiciais. "Estamos ingressando na Justiça para tentar sair desse cadastro de inadimplentes", afirmou.
Na Grande João Pessoa, o município de Santa Rita também enfrenta essa dificuldade. O prefeito Reginaldo Pereira encontrou 10 inscrições no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.
Na cidade de Alhandra a situação não é diferente, de acordo com o advogado Márcio Cabral, que integra a assessoria jurídica da atual gestão municipal a Prefeitura também se encontra inadimplente e irá instaurar uma tomada de contas especial para viabilizar novos convênios e manter o repasse de recursos federais.
O prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues (PMDB), disse está tomando medidas para reverter o quadro que se encontra a prefeitura. “Está tudo no portal da transparência para quem quiser ver. Só sei quem mais sofre com tudo isso é a população que pode deixar de receber melhorias na educação, saúde e, principalmente, infraestrutura sanitária e urbana em função da inadimplência da antiga gestão. Mas, estamos atentos e vamos trabalhar para que a situação possa ser contornada sem maiores prejuízos para a cidade”, destacou o gestor.
Outra Prefeitura que também está no cadastro da CAUC é a de Cajazeiras. Segundo o secretário de Comunicação do município, Gilberto Lira, “por não ter havido transição do Governo, apenas agora as Secretarias estão fazendo um relatório sobre as contas de cada Pasta”.
“A administração assumiu apenas há nove dias. A medida a ser tomada agora é fazer uma auditória nas contas da prefeitura para sabermos de todas as inadimplências. A assessoria jurídica está cuidando de todos os processos”, afirmou.
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias possui caráter informativo e espelha registros disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.
A atribuição de registros fiscais, contábeis e financeiros a CNPJs, espelhados pelo Serviço Auxiliar, compete aos órgãos e entidades federais responsáveis pela inserção de informações nos respectivos cadastros e sistemas de registro.
Dependentes dos repasses de recursos federais, os municípios inscritos no CAUC não têm outra saída, a não ser ficar adimplentes perante os olhos do Governo Federal. O presidente da Famup reconhece essa dependência. O repasse do Governo Federal tem uma previsão de crescimento de 8% para 2013, com R$ 1 bilhão,967 milhões, 527 mil e 493.
Segundo a estimativa de repasse do FPM para 2013, da Secretaria do Tesouro Nacional e com cálculos de François Bremeaker, da Associação Transparência Municipal, João Pessoa ficará com a maior parte dos recursos, com R$ 258 milhões, 279 mil e 411, aproximadamente 13% do total de repasses estimados.
Já Campina Grande, segunda cidade em valor de repasses, terá R$ 65 milhões, 989 mil e 167 milhões, pouco mais de 3% do total. O restante é distribuído pelos demais 221 municípios do Estado.
Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Tesouro Nacional leva em consideração o exercício da plena competência tributária, aplicação mínima de recursos na área da Educação, aplicação mínima de recursos na área da Saúde, regularidade previdenciária, regularidade perante a Fazenda Pública Federal, regularidade quanto as contribuições previdenciárias, regularidade quanto as contribuições para o FGTS, regularidade em relação à adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela União e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), regularidade perante o poder público federal, regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais, publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), entre outros itens.
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