Aprovada pelo Senado em
julho de 2014, a PEC das Domésticas ainda aguarda votação na Câmara para ser
regulamentada
Imagem ilustrativa
A partir desta
quinta-feira (7), o empregador que ainda não regularizou o registro do
empregado doméstico tem poderá ser multado, com valores a partir de R$ 294. O
prazo foi dado pelo Governo Federal após a aprovação no Senado da lei
12.964/2014. O projeto ainda aguarda resultado na Câmara.
Segundo a professora de
Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá “apesar de a
PEC das domésticas que determina os direitos trabalhistas dessa categorias,
ainda não ter sido regulamentada, a multa já está valendo a partir desta
quinta-feira. Quem não fizer poderá ser multado conforme determina a lei
12.964/2014 e o valor inicial é de R$ 294”.
De acordo com a
professora “os auditores fiscais não têm permissão para entrar na residência do
empregador, apenas em empresas, já que a casa é um asilo inviolável, segundo a
Constituição. Isso só poderá acontecer a menos que seja obtida a permissão do
dono do imóvel ou uma determinação da justiça. Por isso, a reclamação do
empregado poderá ser feita mediante um processo judicial”, ou seja, o que para
ela, trata-se de um ponto polêmico.
Aprovada pelo Senado em
julho de 2014, a PEC das Domésticas ainda aguarda votação na Câmara para ser
regulamentada. Ela define benefícios como o Seguro Desemprego, recolhimento
obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno.
As novas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados
por pessoa física ou família em um ambiente residencial.
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