O ex-presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto declarou, nesta segunda
(21), que não vê motivos que justifiquem um impeachment da presidenta Dilma
Rousseff (PT). Segundo ele, embora possível do ponto de vista legal, um
eventual afastamento da presidenta, sem que haja de fato razões concretas para
isto, deixaria um legado de insegurança jurídica para os futuros governantes.
Pelo que foi até agora
apurado, acho que não [há motivo]. A presidente pode até perder o mandato, se a
Justiça eleitoral der provimento à ação de impugnação de mandato eletivo. Mas
isso não é crime de responsabilidade, é crime eleitoral", avaliou.
Ayres Britto, que
prestou serviços para a campanha presidencial de Aécio Neves (PSDB-MG) no ano
passado, fez questão de distinguir o que é um crime de responsabilidade.
"O crime de responsabilidade é muito grave. Não há que se confundir o
crime de responsabilidade com a infração penal comum, com infração de contas ou
com crime eleitoral, improbidade administrativa. Crime de responsabilidade é um
atentado à Constituição. Pressupõe uma gravidade tal que signifique insulto,
uma afronta à Constituição", disse ele, depois de participar de evento em
São Paulo.
Questionado se um
possível afastamento da presidenta sem motivos poderia acarretar insegurança
jurídica, o ex-ministro respondeu: "Sim. Segurança jurídica máxima é
respeitar a Constituição. Não se pode pular a cerca da Constituição".
O ex-presidente do STF
elogiou a decisão da corte, que proibiu as doações empresariais a campanhas
eleitorais.“O STF tomou uma bela decisão ao proibir contribuições de empresas.
Em matéria eleitoral, a parceria público privada é danosa. A empresa não vota,
mas no plano dos fatos é quem elege”, afirmou.
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