Com a decisão, a
Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) fica impedida de expedir novos atos de
autorizações para exploração de quaisquer modalidades de jogos lotéricos
Sede do MPF em João
Pessoa
Uma ação civil pública
movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba foi acatada pela
Justiça Federal mantendo a proibição de jogos do bicho na Paraíba. Com a
decisão, a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) fica impedida de expedir novos
atos de autorizações para exploração de quaisquer modalidades de jogos
lotéricos no Estado.
De acordo com a
sentença, há indícios de que na Paraíba bancas de jogo do bicho funcionam com
autorização estadual mediante recolhimento de 'contribuição lotérica' e que
essas autorizações são concedidas inclusive a pessoas físicas.
“Quanto ao alegado
prejuízo à economia popular, em juízo de mérito, é evidente que tal pretexto
não pode justificar a manutenção de atividades ilícitas ou tipificadas como
contravenção penal; ademais, o Estado tem à sua disposição grande variedade de
meios legais para angariar recursos e financiar políticas públicas”, afirma a
Justiça.
Segundo o procurador da
República João Bernardo da Silva, que acompanha o caso, o interesse do
Ministério Público é a defesa dos interesses da população paraibana. “O jogo do
bicho há muito tempo tem lugar na Paraíba e o Estado. O MPF agora vai aguardar
o trânsito em julgado da sentença para que essa prática nefasta seja banida da
sociedade paraibana. Certamente, essa sentença vai balizar todo o entendimento
dessa matéria”, ressaltou.
Interdição de
estabelecimentos
A sentença ratifica a
determinação de interdição, pela Polícia Federal, dos estabelecimentos que
comercializem o jogo do bicho, com a apreensão do material usado na atividade.
Caberá à polícia verificar novamente os estabelecimentos, com a finalidade de
constatar se os que não estão interditados permanecem sem comercializar o jogo
do bicho, como também, se aqueles que foram interditados ainda estão praticando
a atividade.
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